Contrato de tratamento de dados pessoais

Partes e objeto

Este contrato complementa os Termos de uso entre o escritório cliente (controlador) e [NOME DA EMPRESA], CNPJ [CNPJ] (operador), e regula o tratamento de dados pessoais feito pelo operador por conta do controlador, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).

Instruções

O operador trata os dados apenas para prestar o serviço descrito nos Termos e segundo as instruções do controlador, que são dadas pelo uso do próprio app (o que o escritório cadastra, encaminha, busca ou apaga).

Confidencialidade e sigilo profissional

O operador reconhece que os dados podem estar protegidos por sigilo profissional da advocacia e mantém confidencialidade sobre eles. Só acessa conteúdo de um escritório quando necessário para suporte solicitado ou para resolver falha técnica.

Suboperadores e transferência internacional

O controlador autoriza os suboperadores listados na Política de privacidade (hospedagem, cópias de segurança, provedor de IA, hoje DeepSeek (servidores na China), envio de e-mails e, se conectado, Google). O controlador está ciente de que parte deles fica fora do Brasil. Mudanças de suboperador serão avisadas com antecedência de 15 dias, e o controlador pode cancelar se discordar.

Segurança

O operador mantém as medidas descritas na Política de privacidade e as revisa periodicamente.

Incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados do controlador, o operador avisará o controlador sem demora injustificada, com as informações de que dispuser, para que o controlador avalie a comunicação à ANPD e aos titulares (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

Direitos dos titulares e fiscalização

O operador auxilia o controlador a atender pedidos de titulares e fornece as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste contrato.

Fim do contrato

Ao fim do contrato, o operador entrega ao controlador, a pedido feito em até 30 dias, a exportação dos dados (planilha e arquivo legível) e depois os apaga, inclusive das cópias de segurança, que expiram em até 30 dias.