Termos de uso

1. O serviço

O Augures é um software oferecido por [NOME DA EMPRESA], CNPJ [CNPJ] ("nós"), a escritórios de advocacia e advogados(as) ("cliente"). Ele busca publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), lê e-mails de intimação encaminhados pelo cliente, sugere prazos, organiza a agenda e auxilia na redação de textos com inteligência artificial.

O serviço é destinado exclusivamente a profissionais da advocacia e às suas equipes.

2. Ferramenta de apoio: a conferência é do(a) advogado(a)

Os prazos e datas exibidos são sugestões calculadas automaticamente. Podem conter erros por falha na leitura da publicação, regras processuais não contempladas (prazos em dobro, regras próprias de cada rito ou tribunal), feriados e suspensões não cadastrados, indisponibilidade do DJEN ou das fontes de dados, ou falha técnica.

O cliente continua responsável por acompanhar suas intimações pelos meios oficiais (sistemas dos tribunais, DJEN, Domicílio Judicial Eletrônico) e por conferir cada prazo antes de agir. Algumas intimações são feitas apenas dentro dos sistemas dos tribunais e não passam pelo DJEN.

Os textos produzidos pela inteligência artificial (explicações, mensagens, sugestões de pesquisa) devem ser revisados antes do uso. O serviço não cita jurisprudência e não presta consultoria jurídica.

3. Conta e acesso

Cada pessoa usa o seu próprio login. O cliente é responsável por quem ele cadastra na equipe e por remover o acesso de quem deixar o escritório. Senhas não devem ser compartilhadas.

4. Pagamento e cancelamento

Os valores, a forma de pagamento e o reajuste estão na proposta comercial aceita pelo cliente. O cliente pode cancelar a qualquer momento; o acesso segue até o fim do período já pago. Na falta de pagamento por mais de 15 dias após o vencimento, o acesso pode ser suspenso, sem apagar os dados.

Ao cancelar, o cliente pode pedir a exportação dos dados em até 30 dias. Depois disso, os dados são apagados, conforme o Contrato de tratamento de dados.

5. Disponibilidade

Buscamos manter o serviço disponível, mas ele pode passar por manutenções e interrupções, inclusive de serviços de terceiros (DJEN, hospedagem, provedores de IA, Google Agenda).

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total de [NOME DA EMPRESA] perante o cliente fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por perda de prazo, decisões ou danos decorrentes da falta de conferência descrita no item 2.

7. Mudanças e foro

Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes são avisadas no próprio app e pedem novo aceite. Fica eleito o foro de Salvador/BA.